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Quarta, 06 Março 2019 18:13

Competências e Habilidades

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Competências e Habilidades Específicas

A formação profissional deve viabilizar uma capacitação teórico-metodológica e ético-política, como requisito fundamental para o exercício de atividades técnico-operativas, com vistas à apreensão crítica dos processos sociais numa perspectiva de totalidade; análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país; compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade; identificação das demandas presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado.

Estes elementos estão em consonância com as determinações da Lei nº 8662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão do assistente social e com as diretrizes curriculares para os cursos de Serviço Social (Resolução nº 15/2002) e estabelece as seguintes competências e habilidades técnico-operativas:

  • Formular e executar políticas sociais em órgãos da administração pública, empresas e organizações da sociedade civil;

 

  • Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área social;
  • Contribuir e viabilizar a participação dos usuários nas decisões institucionais;
  • Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
  • Realizar pesquisas que subsidiem formulação de políticas e ações profissionais;
  • Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública, empresas privadas e movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais e à garantia dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
  • Orientar a população na identificação de recursos para atendimento e defesa de seus direitos;
  • Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e necessidades sociais;
  • Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social.

Mercado de Trabalho

A profissão de Assistente Social encontra-se regulamentada pela Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993.

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.662/1993 constituem competências do Assistente Social:

I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III – encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV – (Vetado);

V – orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI – planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII – planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII – prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

X – planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI – realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

O artigo 5º da Lei nº 8.662/1993 estabelece que constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III – assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV – realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V – assumir, no magistério de Serviço Social tanto em nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI – treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII – dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII – dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX – elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X – coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI – fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII – dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII – ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Os campos de atuação do Assistente Social estão localizados nas instituições públicas e privadas que prestam serviços nas mais diversas áreas: criança, idoso, doentes, portadores de deficiências, entre outras. O Assistente Social pode trabalhar também em empresas produtivas, fundações empresariais, Organizações não Governamentais (ONGs), prestando assessorias e consultorias a grupos e movimentos.

Lido 86 vezes Última modificação em Quarta, 06 Março 2019 18:28
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